1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar ou utilizar a plataforma devedoresdebar.com.br, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
2. OBJETO DA PLATAFORMA
A plataforma disponibiliza um ambiente digital destinado ao:
- registro de inadimplência comercial;
- consulta de histórico;
- compartilhamento de informações entre estabelecimentos participantes;
- gestão de risco comercial privado.
3. CADASTRO DE USUÁRIOS
O usuário declara que:
- fornecerá informações verdadeiras;
- possui capacidade legal;
- utilizará a plataforma exclusivamente para fins lícitos;
- manterá suas credenciais sob sigilo.
A empresa poderá suspender ou cancelar contas suspeitas de fraude, abuso ou violação destes termos.
4. RESPONSABILIDADE PELOS REGISTROS
O usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na plataforma.
É expressamente proibido:
- cadastrar informações falsas;
- utilizar a plataforma para perseguição;
- difamar terceiros;
- inserir conteúdo ofensivo ou discriminatório;
- registrar dívidas inexistentes ou não comprováveis.
O usuário poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por abusos.
5. DIREITO DE REMOÇÃO
A plataforma poderá remover conteúdos:
- ilegais;
- ofensivos;
- sem comprovação mínima;
- determinados judicialmente;
- que violem estes Termos.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A empresa responsável atua como provedora de tecnologia e não garante:
- veracidade absoluta dos registros;
- solvência de terceiros;
- recuperação de valores;
- ausência de erros operacionais.
A responsabilidade pelas informações inseridas é exclusiva do usuário que realizou o cadastro.
7. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
Os serviços poderão:
- sofrer interrupções;
- passar por manutenção;
- ser alterados sem aviso prévio.
A empresa não garante disponibilidade contínua e ininterrupta.
8. PLANOS, ASSINATURAS E COBRANÇA
A plataforma poderá operar mediante:
- planos gratuitos;
- assinaturas recorrentes;
- funcionalidades premium.
Valores, condições e funcionalidades poderão ser alterados mediante aviso prévio.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo:
- marca;
- layout;
- código;
- identidade visual;
- funcionalidades;
- banco de dados estruturado;
protegido pela legislação aplicável.
É vedada reprodução sem autorização expressa.
10. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
A empresa poderá:
- suspender usuários;
- cancelar contas;
- restringir acesso;
em caso de:
- fraude;
- violação destes Termos;
- uso abusivo;
- determinação judicial.
11. COMPLIANCE E LEGISLAÇÃO
Os usuários declaram ciência de que:
- deverão respeitar a LGPD;
- não poderão utilizar a plataforma para constrangimento ilegal;
- deverão possuir documentação comprobatória das dívidas registradas.
12. ISENÇÃO SOBRE DECISÕES COMERCIAIS
As informações disponíveis na plataforma possuem caráter auxiliar e informativo.
Toda decisão comercial tomada pelos usuários é de sua exclusiva responsabilidade.
13. FORO
Fica eleito o foro da comarca de domicílio da empresa responsável, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.